Meganhas

Estamos sob domínio de meganhas.

Meganhas óbvios, os fardados.

Meganhas do ministério público.

Meganhas togados estaduais.

Meganhas togados federais.

Meganhas da classe mérdia fascista.

Meganhas evangélicos.

Meganhas da renovação carismática.

Meganhas da mídia golpista.

Meganhas anônimos de merda.

Estamos todos na alça de mira dos meganhas.

A facilidade do aprisionamento no mundo jurídico

Ao cumprimentar os presentes nesta patética e perigosa quermesse em louvor da Virgencita Botinuda y Airada, recordo que de 2005 a 2010, em Antonina/PR, fiz parte do Conselho Comunitário da Comarca, composto por voluntários os quais, devidamente nomeados pelo Juiz de Direito, tinham a atribuição legal de prestar assistência aos presos, dentre outras.
A carceragem da 7º DRP tinha algo como 45m², e lembro que em pleno verão de 2008, num dia havia 85 presos naquela pocilga que passava ao largo do que a Lei de Execução Penal determina como direitos de quem está encarcerado.
Duas ou três vezes por semana estávamos lá, conversando com aquelas pessoas - a maioria presa por delitos menores relacionados ao consumo e suposto tráfico de drogas - anotando suas demandas, providenciando atendimento a saúde, ou, simplesmente, ouvindo-os.
Conheci Luis Carlos Valois nessa época e, desde então, acompanho seus escritos e comentários no facebook e dele posso dizer que ainda há juízes no Brasil. 

---xxx--- 

Copiei do Diário da Causa Operária

Machado Lima, promotor público nos Campos Gerais do Paraná, em 1860, em um caso de roubo, não encontrando provas suficientes para a condenação do negro Felício Pereira, pediu sua absolvição. O fato irritou tanto o juiz a ponto de o magistrado mandar registrar em ata que “suspendia a sessão de julgamento até que houvesse promotor competente” (BORBA, 1984, p. 117).

Os ânimos se exaltaram, o promotor não saiu mais do recinto, até que o juiz resolveu prender Machado Lima em flagrante por desobediência. Posteriormente, o promotor foi absolvido, mas amargou um tempo de cadeia.

De casos parecidos o passado e o presente da história do Brasil estão cheios. Ou o juiz inventa alguma represália contra o promotor que não quis prender alguém ou o promotor acha um meio para atacar o juiz que soltou quem ele, o promotor, achava que devia estar preso. Às vezes são juízes que processam juízes e promotores que processam promotores, mas sempre em prol da prisão, para se prender mais, para se evitar a soltura de quem quer que seja.

O comum é ambos, juízes e promotores, concordarem que aquela pessoa trazida algemada pela polícia e aquela indicada pelo delegado como culpada devem estar e serem mantidas presas. Quando a discordância entre prender e não prender se resolve com a prisão da pessoa, também dificilmente se vê um juiz atacando um promotor ou um promotor revidando contra o juiz.

A prisão, na prática judicial brasileira, parece mesmo a regra. As representações se repetem contra juízes e promotores que, em um caso ou outro, entenderam desnecessário o encarceramento, mas ninguém representa, processa ou acusa quem decide a favor da prisão, mesmo que o preso passe três, quatro, cinco anos entre grades e saia de lá absolvido.

A prisão é tão comum que, se o assunto for esse, a imprescindibilidade da prisão, com todos concordando, promotores e juízes podem sentar tranquilamente juntos antes ou depois da audiência para um cafezinho sem nenhum risco de que seus egos se exaltem. O único assunto ou pensamento proibido é a desnecessidade ou, mais grave, a prejudicialidade da prisão.

Não serão amigos. Amizades nesse nível de ego é muito difícil. Juízes e promotores, dentro da imagem de Schopenhauer, dos porcos espinhos no frio, precisando da aproximação para se aquecerem, são porcos espinhos de espinhos enormes. A proximidade é difícil, mas a prisão de alguém apazigua os ânimos.

Prender é algo tão fácil, tão banal, hoje em dia, que há modelos de pedido e de decretação de prisão. O delegado preenche um formulário para pedir, o promotor preenche o seu para dizer que é favorável, com o juiz preenchendo a decisão e o mandado para, voilà, mais um preso nesse caótico, lotado e promíscuo sistema penitenciário.

E o modelo não precisa lá de muita fundamentação, porque, se for para prender, o instinto fala mais alto dizendo que não haverá problema, pois, afinal, prisão é sempre precaução. É o que dizem. Prisão não é mais a perda da liberdade de uma pessoa, é o Estado se precavendo contra a culpa abstrata que paira sobre todos, podendo prender qualquer um com uma culpa um pouco mais realçada.

Há casos – pasme quem não é do direito e nunca ouvir falar – de reuniões entre delegados, juízes e promotores para combinar a melhor forma de expedição de um mandado de prisão ou um de busca e apreensão. Tudo combinado, só esquecem de convidar o advogado.

Infelizmente, falar de liberdade nos tribunais penais brasileiros é como falar de corda em casa de enforcado. Pode-se falar de prisão, regime fechado, disciplinar, diferenciado, mas da liberdade de alguém acusado é muito arriscado.

Luís Carlos Valois
Juiz de direito, mestre e doutor em direito penal e criminologia pela Universidade de São Paulo, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim e da Associação de Juízes para Democracia – AJD.

Referência

BORBA, Oney B. Preconceito e violência. Editora Lítero-técnica: Curitiba, 1984.
SCHOPENHAUER, Arthur. O mundo como vontade e como representação. São Paulo: UNESP, 2005.

Aos canalhas anônimos que infestam o Blog do Tutuca

Quando meus filhos e netos lutam contra as injustiças - e sei que fazem e farão, cada um do seu jeito - sentir-me-ei muito feliz se forem "acusados" por serem filhos e netos de petista, e não de um petista qualquer, mas de um tão completamente imperfeito que se mete a usar mesóclise, vejam só!

Saberão meus filhos e netos imperfeitos, todos com nome e sobrenome, que jamais poderão ser confundidos com os jaguaras sarnentos e anônimos que infestam o Blog do Tutuca, conhecido valhacouto de vermes covardões, de linchadores encapuzados, de pulhas absolutos que serão enterrados na vala comum dos indigentes, ala dos indigentes morais.

Meus filhos e netos, seus jaguaras acanalhados, posso encarar olho no olho; vocês todos, sei disso, canalhas que são, educarão filhos e netos para que sejam também canalhas como vocês.
 
Vocês não tem saída digna. 

Entre a vida e a greve

Ao cumprimentar os presentes nesta grandiosa quermesse em louvor de Nossa Senhora dos Golpistas Acanalhados, lembro que o STF decidiu que é permitido ao gestor público cortar salário de servidores em greve.
Como disse o ministro Fux, "o que ocorre numa visão realista, nós estamos num momento muito difícil e que se avizinha deflagrações de greve e é preciso estabelecer critérios para que nós não permitamos que se possa parar o Brasil."
Pois é, quando classifico essa gente de jaguaras togados há quem fique chocado. 

---xxx---

Copiei do Justificando 

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que servidor público deve escolher entre a vida e a greve.
Isso mesmo. Apesar de ser um direito constitucional de primeira grandeza, daqueles que faziam a Constituição brasileira ser reconhecida e festejada mundo afora, a greve deixou de existir.
A maioria do tribunal entendeu que o gestor público tem o dever de cortar o pagamento dos grevistas. Ou seja, se você entrar em greve, para protestar por melhores condições de trabalho, por igualdade de gênero, contra o arrocho, pela democracia, pela saúde, pela segurança, pela educação, ficará sem salário.
Não importa se a reivindicação é justa. Não importa se é um direito. Não importa se não é abusiva. Não importa.
Não deve mesmo importar aos ministros do Supremo Tribunal Federal e ao teto de vencimentos do funcionalismo público. Tampouco deve importar aos demais juízes, que ganham acima do teto.
Mas certamente importa aos professores, cujo piso salarial é de pouco mais de 2 mil reais que garantem a vida de sua família. Mas agora eles serão obrigados escolher entre a vida e a greve.
A decisão do Supremo Tribunal Federal parece ter sido feita por encomenda. A PEC 241, o desastre das políticas sociais brasileiras, certamente inviabilizará a continuidade de muitos programas e precarizará outros tantos. Votada por um Congresso Nacional apodrecido e amparada por um governo cuja legitimidade não virá, a PEC 241 seria objeto de muitos protestos e greves: contra a PEC 241 por uma educação de qualidade; contra a PEC 241 por uma saúde pública universal. Contra a PEC 241 pela Constituição!
A situação que se desenha é, portanto, curiosa. Se protestar, o salário é cortado e a opção é entre a vida e a greve. Se não fizer protesto e a PEC 241 for aprovada, a escolha é entre a morte a greve.
Seria cômico se não fosse trágico. A única opção dada pelo tribunal para não cortar salários seria quando o poder público estivesse praticando ato ilegal, como atrasar pagamentos. Elementar! Se o servidor já não recebe o seu salário, e por isso entra em greve, não há o dever do gestor em descontar o pagamento.
Mas é só trágico. O mesmo Supremo Tribunal Federal que mudou seu paradigma para admitir o mandado de injunção na garantia do direito à greve, agora esvazia o direito constitucional.
Ninguém nega a necessidade de regulamentação, de acordos, de fiscalização. Todos sabemos que serviços públicos essenciais devem funcionar independentemente da greve. Ninguém ignora que possam existir oportunistas e abusos. Mas isso não é sinônimo de greve. Greve é sinônimo de direito. Invariavelmente, a greve é pelo direito de todos.
O tribunal parece mesmo achar que direito não é lá grande coisa. Estudamos – assim como os ministros de notável saber jurídico – que ter um direito é uma coisa importante, algo capaz de proteger contra abusos e violações. Um direito fundamental, então, é uma maravilha! Ele exige sempre mais, não pode ser abolido, não pode retroceder e coloca o sujeito (de direitos) em uma posição elevada. Mas não importa a teoria dos direitos fundamentais. Ela é só teoria. É só o direito.
A cada interpretação mal-ajambrada do Supremo ficamos mais distantes do projeto constitucional de 1988. Aquele da Constituição Cidadã, do Estado Social e Democrático de Direito, da solidariedade e da pluralidade. Hoje foi o direito a greve, logo depois da prisão em segunda instância, da violação de domicílio. Tudo indica que virá o fim da educação da qualidade e universal, da saúde pública integral, da demarcação das terras, da maioridade penal.
Estamos diante de um atentado à Constituição e quem o pratica é o seu guardião. Mas a Constituição não é do Supremo, é de todos nós. Pelo direito à greve, contra a PEC 241, pela vida da Constituição, resistiremos.

Eloísa Machado de Almeida é professora e coordenadora da FGV Direito SP.

Encontros improváveis: Joe Bonamassa e Pereira da Viola

Joe Bonamassa: Slow Train

Pereira da Viola: Fuxico

"O governo está nos chamando para a guerra"

Desenhando para os coxinhas golpistas.

Se deus, o patifão esfumaçado, não existisse, putaqueospariu, estaríamos fodidos!

Copiei da Língua de Trapo
(Por Rodrigo Dias)

Se Deus não existisse, o universo seria um lugar perigoso para a espécie humana.

Asteroides, meteoros, cometas e outros agentes homicidas estariam por aí vagabundeando pelo espaço, brincando de tiro ao alvo com os planetas aterrorizados ante a ameaça de destruição. A qualquer momento, um deles poderia abalroar a Terra e fazer do pequeno planeta em que vivemos o cemitério flutuante de nossas presunções.

O Sol, esta bola de fogo coruscante que nos fornece luz e calor, proporcionando assim as condições necessárias para o surgimento da vida em nosso lar, poderia um dia, sabe-se lá por qual capricho, transformar-se numa imensa anã vermelha e explodir, calcinando todos os insignificantes globos que se encontram em sua imediação, a Terra inclusive.

Buracos negros famintos, com seus prodigiosos estômagos semelhantes a sacos sem fundo, estariam flanando por aí à procura de apetitosas iguarias, podendo a qualquer momento um deles avizinhar-se do nosso planeta e devorá-lo numa só mordida. Dados os seus hábitos dietéticos, não precisariam esses glutões soltar um único arroto.

Terremotos, tsunamis, furacões, tufões, enchentes e outros cataclismos naturais, desastres que fariam rolar de rir a um demônio, arrasariam cidades inteiras, despachando para o além milhares de inocentes, outros tantos deixando mutilados, desabrigados, despossuídos.

Ainda bem que não é assim. Se fosse, periclitante seria a nossa situação no universo, incerto o nosso futuro, duvidosa a nossa posteridade.

Se Deus não existisse, a Terra seria o parque de diversões da Injustiça, da Maldade e do Desespero.

O mundo estaria dividido entre os que têm e os que não têm, não restando a estes últimos nem mesmo o alívio de um falsa esperança. Enquanto os filhos da plutocracia ostentassem sua riqueza, aos rebentos da miséria faltaria até a côdea do pão cotidiano.

Guerras sanguinárias mandariam para o túmulo nossos jovens mais saudáveis e promissores, além de destruir países inteiros e riscar da existência povos e culturas.

Acidentes aéreos, terrestres e marítimos produziriam uma carrada de mortos e aleijados, enquanto doenças incapacitantes fariam da vida de muitos um fardo, e da expectativa da morte o seu único consolo.

Nem mesmo a infância estaria protegida. Meninas seriam violadas pelos pais, meninos por velhos pervertidos.

Ainda bem que não é assim. Se fosse, estaríamos fodidos.

Inimigo número um

Copiei do FB da Janeslei Albuquerque

INIMIGO NÚMERO UM

(por Hugo Cavalcanti Melo Filho)

"No Brasil, a administração dos Tribunais não configura, necessariamente, o governo dos melhores. Considerados os critérios de escolha, fixados na vetusta LOMAN, produzida ainda na ditadura civil-militar, ocupam os cargos de direção os mais antigos integrantes da Corte.
Não há nenhum tipo de questionamento acerca da vocação, da capacidade administrativa, da legitimação, da representatividade desses magistrados, que saem do processo eleitoral como dirigentes “já de ponto em branco, completos e acabados, como Minerva da cabeça de Júpiter”.
Basta que sejam os mais antigos e serão os dirigentes. O resultado, muitas vezes, é catastrófico. Ocasionalmente, os eleitores, os pares dos escolhidos, podem antever o desastre, mas não há espaço para escolha e nada pode ser feito a não ser aguardar dois anos para que os próximos dirigentes tentem consertar o desmantelo provocado pela inaptidão dos eleitos.
O que há é o governo de poucos, que muitas vezes governam mal, e mesmo quando governam bem não têm necessariamente o apoio dos administrados (conjunto da magistratura) e, ainda que o tenham, não foram por eles escolhidos (déficit de legitimação). Opera-se o domínio de um grupo restrito e fechado infenso às opiniões e expectativas dos que dele não participam. O modelo perfeito e acabado de uma oligarquia.
Não se pode negar razão a Dalmo Dallari:
"Não é democrática uma instituição cujos dirigentes, pelo modo como são escolhidos e por seu relacionamento com os níveis inferiores da hierarquia administrativa, comportam-se como aristocratas privilegiados. Isso tem aplicação ao Poder Judiciário, cujas cúpulas dirigentes são escolhidas apenas pelos membros dos órgãos de nível superior. Não é dada qualquer oportunidade para que os integrantes dos níveis inferiores, muito mais numerosos e igualmente integrantes do Judiciário, possam manifestar-se sobre a escolha dos dirigentes ou sobre outros assuntos que interessam a todos."
O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho foi eleito presidente do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade. Houvesse eleição direta, pelo conjunto da magistratura, não seria escolhido para cargo nenhum, com certeza. Todos os eleitores, os demais Ministros, o conheciam muito bem e sabiam, sem margem de dúvida, o que ele viria a fazer, na presidência da mais alta Corte trabalhista do Brasil.
Antes mesmo de ser magistrado, o Ministro Ives foi responsável direto pela instituição das Comissões de Conciliação Prévia, instâncias administrativas de solução consensual de conflitos, mas, contraditoriamente, de passagem obrigatória, antes do ajuizamento de ação trabalhista. Estas Comissões se revelaram antros de sonegação de direitos dos trabalhadores. Muitos anos depois, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não havia obrigatoriedade de cumprimento da etapa conciliatória administrativa, decisão que o Ministro Ives pede, agora, seja revista.
O presidente do TST prega, há muito, a observância do pragmatismo jurídico, fundado na hierarquia e na disciplina judiciárias. A tese defendida é a de que os juízes têm que decidir como decide o Tribunal Superior, ainda que tenham opinião contrária. Às favas a independência judicial!
Ainda que desautorizado a falar em nome da Corte pela maioria dos membros do TST, desde sempre, o Ministro Ives defende a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, segundo a qual as leis trabalhistas e os direitos nelas previstos somente terão aplicação na ausência de norma coletiva (acordo ou convenção). Caso haja negociação, ainda que fixando direitos em patamar inferior ao da lei, esta prevalecerá. A tese é esdrúxula. Por que razão trabalhadores abririam negociação para obter resultado menos vantajoso do que a lei já consagra? É claro que, em tais casos, não há negociação, propriamente, senão coação econômica.
O presidente do TST defende, com denodo, a ampliação da terceirização no Brasil. Quer que seja admitida a terceirização em qualquer atividade empresarial, sem limites. A terceirização, ninguém ignora, é sinônimo de precarização do trabalho, responsável por salários reduzidos, jornadas alongadas, acidentes de trabalho e mortes. Nela estão mergulhados 13 milhões de trabalhadores e, com a ampliação pretendida pelo Ministro Ives, segundo projeções já apresentadas, passarão a 54 milhões.
O Ministro Ives quer implantar a mediação de direitos trabalhistas. No dia 30 de setembro, baixou a Resolução CSJT n.º 174/16, que impõe aos Tribunais Regionais a implementação de Núcleos Permanentes de conciliação e mediação. Não levou em conta a posição da magistratura, segundo a qual os meios autocompositivos de solução de conflitos devem seguir rígidos padrões de admissibilidade. Por absoluta incompatibilidade principiológica, não se admite a mediação nas relações individuais de trabalho. Sem falar que a Resolução do CSJT desafia a Resolução 125/10 do CNJ, com a redação que lhe foi dada pela Emenda 2/16.
Como se vê, o Ministro Ives está muito longe de ser um democrata. A ele não interessa a opinião da magistratura. Nem mesmo a dos seus pares no TST. No mês passado, impôs ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a extinção do direito de assento e voz antes reconhecido ao presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho nas reuniões do Conselho.
O Ministro Ives é um ultraliberal. Deu sua colaboração pessoal ao ajuste fiscal. No dia 4 de outubro pediu ao Presidente da Câmara a retirada de todos os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que dispõem sobre a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho e no CSJT. Trata-se de 32 projetos de lei, prevendo a criação de cerca de 100 Varas do Trabalho, 200 vagas para juízes e 8.000 vagas para servidores. Não perguntou a opinião de ninguém. Decidiu monocratiamente. Não levou em conta a necessidade de aparelhar adequadamente a Justiça do Trabalho. Não considerou o interesse de milhões de jurisdicionados. A Anamatra impetrou mandado de segurança coletivo e a liminar requerida foi deferida pela Ministra Delaíde Arantes, que considerou a atitude do Ministro Ives usurpação de competência do Órgão Especial do TST, "lesivo não apenas à Instituição, mormente aos Tribunais Regionais do Trabalho em todo o Brasil, mas aos milhões de jurisdicionados".
O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho é o inimigo número um do Direito do Trabalho, da Justiça do Trabalho, dos juízes do trabalho, e dos trabalhadores brasileiros. O pior é que ele, isso há de ser reconhecido, é um obstinado. Mas não leva em consideração que a resistência, antes de uma transgressão, é um direito de qualquer cidadão e, em razão dos fatos acima mencionados, um dever dos magistrados trabalhistas".

(Hugo Cavalcanti Melo Filho é Juiz do Trabalho e presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho)

77% não sabem o que a PEC 241 vai causar ao país

Reproduzo este texto como resposta aos linchadores anônimos que infestam o Blog do Tutuca, valhacouto fedorento de golpistas acanalhados.

xxx---xxx

Copiei do Blog da Cidadania

“Dormia
A nossa pátria mãe tão distraída
Sem perceber que era subtraída
Em tenebrosas transações”
(Chico Buarque–Vai Passar)
O Blog teve acesso a pesquisa de opinião feita para consumo interno de um grupo político suprapartidário que começou a se reunir após o golpe e que não quer ser identificado. As informações foram passadas a este Blog sob o compromisso de anonimato da fonte.

A sondagem foi feita por telefone com 896 pessoas de classes sociais, idades, regiões, gêneros e etnias baseados no retrato da população brasileira feito pelo IBGE – vale dizer que na era do celular pré-pago barato qualquer classe social tem telefone.

O tema pesquisado: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241.

Os resultados dessa pesquisa certamente vão ser confirmados por outras que serão feitas proximamente. E são surpreendentes. A esmagadora maioria dos brasileiros está completamente alheia ao que está acontecendo no país após a derrubada de Dilma Rousseff.

Antes de divulgar a sondagem, porém, vamos rever alguns efeitos óbvios e inquestionáveis da provável aprovação da mudança na Constituição proposta pelo governo Temer e pelo PSDB.

A Constituição de 1988 implantou no Brasil a seguridade social, com ações relativas a saúde, previdência e assistência social”. Passaram-se 28 anos e a PEC 241 está para desfigurar completamente a Carta Magna ao congelar os gastos públicos por 20 anos, tanto em infraestrutura quanto na área social.

Saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia, esporte, habitação, saneamento, segurança, cultura, agricultura, indústria, meio ambiente, turismo, Polícia Federal, Judiciário, Ministério Público, aumento real do salário mínimo e programas como Bolsa Família, Minha casa Minha vida, Luz para Todos, Mais Médicos, etc. serão inviabilizados.

Esse regime fiscal destruirá o modelo de cidadania inscrito na Constituição de 1988. E apesar de a Procuradoria Geral da República e o STJ se manifestarem contra a proposta por ir de encontro a cláusulas pétreas da Constituição, um Congresso que cassou um presidente sem crime de responsabilidade não vai se importar de mudar a Constituição ilegalmente.

Estudo da consultoria do Senado, projetando o impacto dessa PEC em saúde e educação de 2015 até 2018, revela números estarrecedores: uma redução de R$ 255,5 bilhões na educação e de R$ 168,2 bilhões na saúde. E para piorar a situação, as despesas desses setores perderiam seus critérios de proteção com a inversão da lógica constitucional, ou seja, onde há obrigação de gastos mínimos haveria um teto.

Este Blog acreditava que Temer começaria a esvaziar seu saco de maldades no ano que vem, mas, pelo visto, o país começará a sofrer imediatamente os efeitos de entregar seu governo a um grupo de políticos vassalos de banqueiros e megaempresários.

É nesse ponto que abordaremos os resultados de uma sondagem da opinião pública que é ao mesmo tempo preocupante e alentadora – preocupante porque demonstra o nível bizarro de alheamento da população e alentadora porque a ignorância do povo quanto aos efeitos da PEC 241 significa que quando as pessoas descobrirem para que foi dado o golpe irão mudar radicalmente de opinião política.

77% afirmaram desconhecer o teor da PEC 241

83% não sabiam que a PEC vai congelar o valor real do salário mínimo por 20 anos e deve, inclusive, reduzir esse valor.

88% não sabem que Saúde e Educação vão ter valor real dos investimentos congelados por 20 anos

46% nunca tinham sequer ouvido falar da PEC 241

88% dos consultados é contra o congelamento do valor real do salário mínimo e das verbas de Saúde e Educação, entre outras.

Diante desses dados, existe, aí, uma imensa avenida para quem quer fazer oposição ao governo do PMDB e do PSDB. A grande batalha é fazer essas informações chegarem à população brasileira.

Contudo, independentemente do tempo que vai demorar para a maioria ficar sabendo do que vem por aí, será praticamente impossível o povo brasileiro não notar a piora que terão hospitais e escolas públicas, além de tudo mais listado acima.

A mídia ajudou muito os golpistas a aplicarem no povo brasileiro um castigo que irá perdurar por décadas e que flagelará uma geração inteira de brasileiros. Ao não explicar o que essa mudança na Constituição significa, esses órgãos ditos de imprensa cometeram um crime de lesa-humanidade.

Se você quer travar essa batalha para informar os brasileiros sobre o que os golpistas estão fazendo, comece enviando esta matéria para todos os que você conhece e também imprimindo-a e levando-a para discussão no trabalho, com familiares, amigos etc.

Só você pode combater a censura que a ditadura temerária-tucano-midiática impôs ao país. Está nas suas mãos fazer alguma coisa.

Não se omita. Você também será vítima desse desastre. Nem que seja em algum semáforo no qual alguma criança vítima da exclusão promovida pelos golpistas e carregando algum tipo de arma cometerá um ato tresloucado de justiça contra um colaborador da ditadura.

Apartheid Brasileiro: Governo Temer adota comitê de pureza racial

Por Laura Capriglione, especial para os Jornalistas Livres

Passaporte que os negros eram obrigados a carregar com eles sob ameaça de prisão / Foto: ONU

Reedição constrangedora de práticas nazistas e do regime racista do Apartheid da África do Sul, o governo golpista de Michel Temer avançou definitivamente o sinal, atropelando os direitos humanos da comunidade afrodescendente.

Não poderia ser mais vergonhosa a decisão de uma  tal Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, submetida ao ministro golpista do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, de criar um tribunal racial para checar se são mesmo negros os autodeclarados negros, que se candidatam em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Você não leu errado. A Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, publicada nesta terça-feira, 2 de agosto, no “Diário Oficial da União”, prevê a formação de comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração de negritude.

Segundo o governo golpista, trata-se de evitar fraudes. Uma das ações afirmativas promovidas pela presidenta Dilma Rousseff (PT) foi  a adoção de cotas em concursos do setor público federal,  que instituiu um mínimo de 20% das vagas destinadas a negros e pardos nessas seleções.

Para ser incluído na cota, bastava a autodeclaração do candidato.

Com a República Golpista de Temer, isso acaba.

Agora, além da autodeclaração, o candidato terá de expor seu corpo presencialmente ao Tribunal da Verdade Racial para que ele seja escrutinado se é moreno o suficiente, preto o suficiente. Crespo o suficiente.

E não adianta o sujeito mostrar fotos dos pais negros ou pardos  –provando, portanto, que é um afrodescendente.

Segundo o “Ministério Racista do Planejamento”, trata-se de checagem de fenótipo. Ou seja, “as características físicas aparentes do indivíduo é que são o critério razoável que permite verificar se os candidatos estão indevidamente concorrendo às vagas reservadas aos negros.”

Esse modus operandi é bem conhecido do movimento negro internacional. A primeira grande legislação do regime do Apartheid na África do Sul foi a Lei de Registro Populacional, de 1950, que formalizou a divisão racial através da introdução de um cartão de identidade para todas as pessoas com idade superior a dezoito anos, especificando a qual grupo racial cada uma delas pertencia. Como agora o “Ministério Racista do Planejamento” quer fazer, equipes oficiais ou conselhos foram criados para determinar a raça de indivíduos cuja etnia não era claramente identificada. Isso fez com que, em uma mesma família, se registrassem casos de separações por raças distintas. Prevê-se que aqui, no Brasil do golpe, famílias venham a ter irmãos em que um será reconhecido como afrodescendente enquanto outro será tipificado como “puro branco”.

Na verdade, a iniciativa dos racistas do Ministério visa apenas a constranger uma parcela imensa –hoje a maioria da população brasileira—que, nos últimos anos, orgulhosamente vinha reconhecendo sua origem negra, ou indígena, em vez de escondê-la sob um falso e hipócrita embranquecimento, tal como sempre quiseram os adeptos brasileiros das teses eugenistas e da supremacia branca e européia.

O enorme tributo que esse reconhecimento da afrodescendência fazia ao sofrimento dos nossos antepassados escravos, é isso o que os racistas querem que se apague sob a arrogância dos juízes raciais.

Não permitiremos!

Post scriptum: Li algumas manifestações, nas redes sociais, de pessoas preocupadas com as fraudes ao sistema de cotas. Então, gostaria de aportar mais alguns argumentos, em respeito ao diálogo democrático. 1. As cotas raciais têm o objetivo de reverter o racismo histórico contra determinadas classes étnico/raciais. E etnia é algo que vai muito além do fenótipo. Porque pressupõe também o sentimento de pertença a um grupamento racial/cultural/social/histórico discriminado. Não é negro apenas quem tem determinada quantidade de melanina na pele, mas sim quem partilha um viver como negro, com todo o sistema de exclusão associado a esse viver. Quantos negros são “quase brancos” porque fruto de uma miscigenação forçada à base de estupros cometidos por homens brancos? É por isso que a auto-declaração foi escolhida como o critério fundamental para os cotistas. 2. Não é verdade que haja milhões de brancos “afroconvenientes” usurpando o direito dos negros… As fraudes no sistema de cotas são em número insignificante, como reconhecem até os inimigos de quaisquer ações afirmativas. 3. Entretanto, se quisermos evitar até mesmo essa quantidade insignificante de fraudes, há outras formas, bem mais respeitosas, de se aferir a “negritude” de uma pessoa, do que colocá-la presencialmente diante de uma comissão de juízes raciais… Vejam, por exemplo, o que fez a Prefeitura de São Paulo, após uma denúncia de fraude… “Para a comprovação, os candidatos podiam apresentar documentos com foto (como o RG), além de fotos pessoais e de ascendentes de até segundo grau. Ou também documentos oficiais em que a indicação de raça ou cor aparece, como a certidão de nascimento, da própria pessoa ou de pais e avós.” 4. Por último, quem serão os juízes no tribunal racial dos golpistas?