Código antiflorestal: Veta, Dilma!

Copiei do Maria da Penha Neles

Nova legislação pode dar base legal a desmatamento em todo o país

Sob a expectativa de ambientalistas, movimentos sociais e do agronegócio brasileiro, a Câmara dos Deputados vota a polêmica lei sobre o novo Código Florestal. Aprovado pela Câmara em 24 de maio de 2011, o projeto recebeu no Senado um substitutivo do senador Jorge Viana (PT) e agora será reavaliado.

Manifestação na Esplanada dos Ministérios contra a aprovação do novo Código Florestal - Foto: Wilson Dias/ABr

Se aprovado, o documento segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff (PT) e, caso sancionado, deve impor um retrocesso sem precedentes do ponto de vista socioambiental no Brasil. A análise é de organizações civis, movimentos sociais do campo e de setores da comunidade científica como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Academia Brasileira de Ciência (ABC).       

O Código Florestal regula as porcentagens de vegetação nativa que devem ser mantidas em cada propriedade privada. A ideia fixada em lei é que as florestas nativas são um bem comum a todos os brasileiros, e que por isso devem ter diretrizes para a sua exploração e manutenção. O primeiro Código do país data de 1934. O segundo, em vigor até o momento, é de 1965.                

Segundo a doutora em geografia pela Universidade de São Paulo (USP), Regina Araújo, nenhum dos dois códigos impôs tanta perda de biodiversidade e descaso com o meio ambiente como o projeto de lei de agora. “O novo Código vai consolidar situações irregulares. O impacto será deixar de recuperar vegetação nativa já desmatada, ou seja, deixaremos de recuperar um mal já feito. Terá impactos enormes, principalmente na região Norte”, analisa.     

APPs sob ameaça

Dentre todos os descasos que podem passar a vigorar em forma de lei há um que é a menina dos olhos da bancada ruralista no Congresso: a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou sua regulamentação a partir dos estados. Essas áreas evitam o assoreamento de rios e contribuem para o equilíbrio térmico e biológico do local. Restingas, dunas, mangues, vegetação ao longo de rodovias, em terras indígenas e que protegem espécies ameaçadas de extinção são todas consideradas como áreas de preservação permanente. Mas na lógica do setor empresarial são um entrave ao aumento da produção no campo.      

De acordo com o novo Código Florestal, a obrigatoriedade de APPs nas margens de rios cairá de 30 metros para 15 metros. No caso de rios com mais de 10 metros de curso de água, o máximo de preservação chegará a 100 metros – contra os 500 metros previstos na legislação atual.              

As encostas com inclinação de 25 a 45 graus também estarão liberadas para o pastoreio de gados. A mesma coisa vale para atividades agropecuárias e de cultivo exercidas na beira de rios, nascentes e morros. Basta que os proprietários comprovem que exerciam a atividade até julho de 2008 para que a situação para regularizar a situação.               

Além disso, o governo exigirá a recomposição de apenas metade da APP desmatada, dando ao agricultor a possibilidade de recompor o local com vegetação nativa ou exótica. A opção economicamente mais rentável deve ser a plantação de eucaliptos, que poderão ser comercialmente explorados depois de crescidos.            

“Temos know-how na área ambiental. Poderíamos evitar essa flexibilização de critérios”, avalia Kenzo Jucá, analista de Políticas Públicas da WWF. Segundo ele, a mudança na lei irá beneficiar principalmente os maus cumpridores dela. “Poderíamos ter um programa de regularização sem colocar a faca no pescoço do produtor para corrigir uma ou outra situação, mas também sem promover uma lei antipedagógica que ignora o meio ambiente”. 

Em relação às reservas legais, o substitutivo também regulamentou que estados com mais 65% do território com reservas ambientais, como é o caso do Acre, poderão desmatar até 50% de áreas consideradas vitais para a conservação da biodiversidade local. E que reservas desmatadas até julho de 2008 também poderão ser recompostas com vegetações exóticas.               

Perdão bilionário

Outro ponto bastante polêmico mantido pelo substitutivo do Senado é a anistia a agricultores e produtores rurais que desmataram ilegalmente. Para serem perdoados, será preciso que se inscrevam em um programa de regularização ambiental e comprovem que as atividades ilegais foram realizadas até 22 de julho de 2008.               

Há estimativas de que sejam anistiadas 75% das multas acima de R$ 1 milhão aplicadas entre 2006 e 2008 pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Com isso, o Brasil deverá perder em divisas R$ 492 milhões. Somadas todas as multas que poderão ser perdoadas, o país deixará de ganhar R$ 8,4 bilhões, o equivalente a 15% do orçamento destinado para a Saúde em 2012. “É muito dinheiro. Por isso, tanta mobilização do agronegócio”, destaca Regina Araújo. A presidenta Dilma Rousseff prometeu não anistiar desmatadores, durante a campanha eleitoral de 2010.                 

A mesma anistia vale para quem desmatou áreas de reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais e que podem ser consideradas pequenas propriedades. “Mas até na hora em que aparece o termo ‘agricultura familiar’, o projeto mascara o problema”, afirma o engenheiro florestal e integrante da Via Campesina, Luiz Zarref.     

Segundo ele, a estrutura fundiária brasileira tem muitas propriedades compostas de pequenos imóveis. “A concentração brasileira é assim: alguns investidores ou latifundiários compram as terras dos pequenos, juntam matrículas e fazem um imóvel”, pontua Zarref, ressaltando que o texto favorece fundamentalmente grandes produtores.       

Para ele, o que está em jogo é a necessidade de mais terras férteis para o mercado. “O avanço que o sistema capitalista imprime exige o consumo dos recursos naturais. No Senado, foi criado um falso consenso de que seria um texto bom, que rebatia a essência do projeto da Câmara, mas os principais problemas se mantiveram”. 

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