NOTA PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA – AJD,
entidade não governamental e sem fins corporativos, fundada em 1991,
que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional
aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, em consideração
às operações policiais e militares em curso no Rio de Janeiro,
vem manifestar preocupação com a escalada da violência, tanto estatal
quanto privada, em prejuízo da população que suporta intenso sofrimento.
Para além da constatação do fracasso da política criminal
relativamente às drogas ilícitas no país, bem como da violência gerada
em razão da opção estatal pelo paradigma bélico no trato de diversas
questões sociais que acabam criminalizadas, o Estado ao violar a ordem
constitucional, com a defesa pública de execuções sumárias por membros
das forças de segurança, a invasão de domicílios e a prisão para
averiguação de cidadãos pobres perde a superioridade ética que o
distingue do criminoso.
A AJD repudia a naturalização da violência
ilegítima como forma de contenção ou extermínio da população indesejada
e também com a abordagem dada aos acontecimentos por parcela dos meios
de comunicação de massa que, por vezes, desconsidera a complexidade do
problema social, como também se mostra distanciada dos valores
próprios de uma ordem legal-constitucional.
O monopólio da força do Estado, através de seu aparato policial, não
pode se degenerar num Estado Policial que produz repressão sobre
parcela da população, estimula a prestação de segurança privada,
regular e irregularmente, e dá margem à constituição de grupos variados
descomprometidos com a vida, que se denominam esquadrões da morte,
mãos brancas, grupos de extermínio, matadores ou milícias.
Por fim, a AJD reafirma que só há atuação legítima do Estado, reserva da razão, quando fiel à Constituição da República.
O Ornitorrinco pede a palavra para dizer que, desde os meus tempos de membro do Conselho Comunitário da Comarca, os Juízes Para a Democracia são uma referência para mim. Creio que eles, por assim dizer, estão dando uma bela mijada para marcar território.
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